Radar regulatório. A Lei Geral do Licenciamento (Lei nº 15.190/2025) está em vigor desde fevereiro de 2026. Veja o que muda na renovação da licença

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Serviço

Licenciamento ambiental em Manaus e no interior do Amazonas

Conduzimos o licenciamento do enquadramento à emissão da licença: definimos o órgão competente, elaboramos os estudos exigidos, protocolamos o processo e respondemos às exigências até o resultado.

Profissional de chapéu caminha por via asfaltada de loteamento, com palmeiras ao fundo.
Trabalho de campo da EcoMinds, Manaus/AM.

Para quem é e quando é obrigatório

Atividades potencialmente poluidoras ou que utilizam recursos ambientais dependem de licença. No Amazonas, o licenciamento estadual cabe ao IPAAM e segue a Lei estadual nº 3.785/2012. Desde 2023, os pedidos das atividades do Anexo I da lei tramitam no SISLAM.

Parte das atividades foi repassada ao Município de Manaus e é licenciada pela SEMMASCLIMA, com as licenças municipais de conformidade, instalação e operação (LMC, LMI e LMO). Conferir o enquadramento antes do protocolo evita erro de órgão, de taxa e de prazo.

O que entregamos

  • Diagnóstico da situação ambiental e enquadramento da atividade: órgão, código, porte e potencial poluidor
  • Cadastro do empreendimento no SISLAM e nos portais municipais
  • Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO) e Licença Ambiental Única (LAU), inclusive renovações
  • Licenças municipais LMC, LMI e LMO na SEMMASCLIMA
  • Memorial Descritivo e Relatório de Controle Ambiental (RCA) conforme o Termo de Referência do órgão, com ART
  • Mapas de situação e localização em SIRGAS 2000
  • Protocolo, acompanhamento e resposta técnica a exigências e notificações até a emissão
  • Atendimento e comprovação das condicionantes da licença
  • Apoio técnico em autos de notificação, medidas compensatórias, compensação de APP e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Licenças estaduais e validade máxima

Licenças estaduais e validade máxima
LicençaValidade máxima na lei estadual
Licença Prévia (LP)48 meses
Licença de Instalação (LI)48 meses, renovável por igual período
Licença de Operação (LO)60 meses
Licença Ambiental Única (LAU)60 meses
Licença por Adesão e Compromisso (LAC)2 anos na primeira emissão; 5 anos a partir da renovação

Fonte: Lei estadual nº 3.785/2012, arts. 12 a 16-A. A licença emitida pode fixar prazo menor.

Como funciona

  1. Diagnóstico e enquadramento

    Levantamos a documentação existente e conferimos órgão competente, código da atividade e porte.

  2. Proposta

    Apresentamos escopo, prazo estimado de elaboração e estimativa das taxas do órgão, que são custo do empreendedor.

  3. Elaboração

    Redigimos os estudos na ordem exigida pelo Termo de Referência, com ART e ciente do empreendedor.

  4. Protocolo e acompanhamento

    Protocolamos, acompanhamos a análise e respondemos às exigências até a emissão da licença.

  5. Condicionantes

    Entregamos o quadro de condicionantes com datas e iniciamos a renovação com antecedência.

Segmentos atendidos

Perguntas frequentes

Minha atividade é licenciada pelo IPAAM ou pela Prefeitura de Manaus?

Depende do código da atividade e do porte. A Resolução CEMAAM nº 12/2013 repassou ao Município de Manaus cerca de 87 códigos de atividade, entre eles complexos habitacionais e loteamentos com área útil inferior a 10 hectares. Fazemos essa conferência antes de apresentar a proposta.

Com quanto tempo de antecedência devo pedir a renovação?

O pedido deve ser protocolado com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento. Feito nesse prazo, a licença fica prorrogada até a decisão do órgão (Lei estadual nº 3.785/2012, art. 23, e Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 4º). Recomendamos iniciar a preparação 180 dias antes.

Quanto tempo o órgão leva para analisar o pedido?

A lei estadual prevê 30 dias para o licenciamento simplificado, a LAU e a LAC, 60 dias quando há estudos ambientais e 180 dias quando há EIA/RIMA. As exigências do órgão suspendem a contagem. Informamos o prazo estimado de elaboração, mas não prometemos prazo de análise, que é do órgão.

As taxas do órgão estão incluídas no orçamento?

Não. As taxas são pagas pelo empreendedor, conforme a tabela anual do IPAAM (em 2026, a Portaria IPAAM nº 34/2026). Informamos a estimativa na proposta; o valor final é o da guia emitida pelo sistema.

A licença emitida pelo SISLAM precisa ser publicada em jornal?

Não. As licenças emitidas pelo SISLAM dispensam publicação em diário oficial, e a validade é conferida pelo QR Code (Portaria IPAAM nº 128/2022). As demais publicações previstas na lei estadual continuam exigidas.

O que muda com a Lei Geral do Licenciamento?

A Lei nº 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, prevê, entre outros pontos, a renovação automática por declaração eletrônica para atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, desde que o órgão licenciador a regulamente. Acompanhamos essa regulamentação no IPAAM e na SEMMASCLIMA.

Vamos avaliar a sua situação?

Conte o que precisa. Respondemos com o caminho, os documentos necessários e uma proposta.