A renovação da licença de operação é o momento em que o órgão confere o cumprimento das condicionantes e o desempenho ambiental do empreendimento. O prazo para pedir a renovação é a regra mais importante desse processo.
A regra dos 120 dias
O pedido de renovação deve ser protocolado com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento. Feito nesse prazo, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão do órgão (Lei estadual nº 3.785/2012, art. 23; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 4º). As licenças emitidas pelo IPAAM costumam repetir essa regra entre as primeiras condicionantes.
Perdido o prazo, a empresa fica exposta a operar sem licença válida enquanto o novo pedido é analisado. Por isso recomendamos iniciar a preparação 180 dias antes e protocolar até 130 dias antes do vencimento.
O que costuma compor o pedido
- Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou estudo exigido, conforme o Termo de Referência do IPAAM, com ART
- Comprovação do cumprimento das condicionantes da licença vigente
- Cadastro de atividade e documentos atualizados do empreendimento
- Caracterização de estruturas novas, quando houver
O que mudou em 2026
A Lei nº 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, admite a renovação automática por declaração eletrônica para atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, com relatório de cumprimento das condicionantes assinado por profissional habilitado. A regra depende de regulamentação do órgão licenciador; até a data desta publicação, não localizamos ato do IPAAM que a aplique.
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Fontes oficiais
- Lei estadual nº 3.785/2012
- Lei Complementar nº 140/2011
- Lei nº 15.190/2025
- Termos de Referência do IPAAM
Normas conferidas em 22/09/2026. Confira a redação vigente antes de aplicar a sua situação.
