Radar regulatório. A Lei Geral do Licenciamento (Lei nº 15.190/2025) está em vigor desde fevereiro de 2026. Veja o que muda na renovação da licença

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Licenciamento

Renovação da licença de operação no IPAAM: o prazo de 120 dias

Protocolada no prazo, a renovação mantém a licença válida até a decisão do órgão. Veja como se preparar.

Por Equipe técnica da EcoMinds. Publicado em .

Floresta de terra firme na Reserva Adolpho Ducke
Floresta de terra firme na Reserva Adolpho Ducke.Foto: Gabriel Marcusso, CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

A renovação da licença de operação é o momento em que o órgão confere o cumprimento das condicionantes e o desempenho ambiental do empreendimento. O prazo para pedir a renovação é a regra mais importante desse processo.

A regra dos 120 dias

O pedido de renovação deve ser protocolado com no mínimo 120 dias de antecedência do vencimento. Feito nesse prazo, a licença fica automaticamente prorrogada até a decisão do órgão (Lei estadual nº 3.785/2012, art. 23; Lei Complementar nº 140/2011, art. 14, § 4º). As licenças emitidas pelo IPAAM costumam repetir essa regra entre as primeiras condicionantes.

Perdido o prazo, a empresa fica exposta a operar sem licença válida enquanto o novo pedido é analisado. Por isso recomendamos iniciar a preparação 180 dias antes e protocolar até 130 dias antes do vencimento.

O que costuma compor o pedido

  • Relatório de Controle Ambiental (RCA) ou estudo exigido, conforme o Termo de Referência do IPAAM, com ART
  • Comprovação do cumprimento das condicionantes da licença vigente
  • Cadastro de atividade e documentos atualizados do empreendimento
  • Caracterização de estruturas novas, quando houver

O que mudou em 2026

A Lei nº 15.190/2025, em vigor desde fevereiro de 2026, admite a renovação automática por declaração eletrônica para atividades de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor, com relatório de cumprimento das condicionantes assinado por profissional habilitado. A regra depende de regulamentação do órgão licenciador; até a data desta publicação, não localizamos ato do IPAAM que a aplique.

Saiba mais sobre o nosso serviço de licenciamento ambiental.

Fontes oficiais

Normas conferidas em 22/09/2026. Confira a redação vigente antes de aplicar a sua situação.